CC 180855 - DECISAO

CC 180855 - DECISAO

Em face do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.304.964 (Tema 1.154), que reconhece interesse federal e estabelece a competência da Justiça Federal para as controvérsias relativas à expedição de diplomas de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino mesmo quando a pretensão é indenizatória, reconsidera-se a decisão agravada e declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP.

Parties
Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma Universitário, Repercussão Geral (tema 1.154)
Processo Civil Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Universitário Repercussão Geral (tema 1.154)

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Agravante

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar ação que discuta expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão se limite ao pagamento de indenização

Ratio Decidendi

Em face do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.304.964 (Tema 1.154), que reconhece interesse federal e estabelece a competência da Justiça Federal para as controvérsias relativas à expedição de diplomas de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino mesmo quando a pretensão é indenizatória, reconsidera-se a decisão agravada e declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP.
  • Publique-se. Intimem-se.