CC 184714 - DECISAO

CC 184714 - DECISAO

Não estando presentes as hipóteses do art.109,I da CF/1988 que atraem a competência da Justiça Federal e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre a presença da União no feito (Súmula 150/STJ), e considerando que o Tema 793/STF se refere ao cumprimento de sentença e não altera as regras constitucionais de competência, declarou‑se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA -SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA QUARTA VARA DE CRICIÚMA -SJ/SC; Autor: Sônia Mendes Durante; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA/SC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Registro ANVISA
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Passivo Facultativo Súmula 150/stj Tema 793/stf +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA -SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA QUARTA VARA DE CRICIÚMA -SJ/SC

Suscitado

Sônia Mendes Durante

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ações de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS quando a ação foi proposta contra o Estado
  2. 2 Se a tese firmada no Tema 793/STF altera a regra de competência prevista no art.109,I da CF/1988
  3. 3 Se é admissível ao juiz estadual determinar emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio necessário)

Ratio Decidendi

Não estando presentes as hipóteses do art.109,I da CF/1988 que atraem a competência da Justiça Federal e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre a presença da União no feito (Súmula 150/STJ), e considerando que o Tema 793/STF se refere ao cumprimento de sentença e não altera as regras constitucionais de competência, declarou‑se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA/SC.

Orders

  • Comunique‑se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique‑se.