REsp 2054225 - DECISAO

REsp 2054225 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi mantido porque a Caixa Econômica Federal declarou não ter interesse na demanda por se tratar de apólice de mercado (ramo 68), de modo que a competência é da Justiça Estadual; a prova pericial demonstrou vícios de construção cobertos pela apólice, incumbindo à seguradora indenizar; a revisão dos fundamentos fáticos e contratuais restaria vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e procedem a manutenção da multa decendial e da multa aos embargos de declaração considerados protelatórios.

Parties
Recorrente: LIBERTY SEGUROS S.A.; Autor: parte autora (segurada/mutuária); Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, FCVS, Súmula 83/stj, Multa Decendial, Embargos De Declaração Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Direito Bancário/financeiro Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional Vícios De Construção +4 more

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Parties

LIBERTY SEGUROS S.A.

Recorrente

parte autora (segurada/mutuária)

Autor

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da competência da Justiça Federal em razão do interesse do FCVS/CEF
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo
  3. 3 cobertura securitária de vícios de construção

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi mantido porque a Caixa Econômica Federal declarou não ter interesse na demanda por se tratar de apólice de mercado (ramo 68), de modo que a competência é da Justiça Estadual; a prova pericial demonstrou vícios de construção cobertos pela apólice, incumbindo à seguradora indenizar; a revisão dos fundamentos fáticos e contratuais restaria vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e procedem a manutenção da multa decendial e da multa aos embargos de declaração considerados protelatórios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina