CC 200403 - DECISAO

CC 200403 - DECISAO

Os crimes ocorreram em área de preservação permanente que não é de titularidade da União; a pendência de procedimento de desapropriação pelo INCRA e a condição de integrante de comunidade remanescente de quilombo, sem demonstração de disputa por terra, interesse da comunidade ou prejuízo direto à União, não caracterizam interesse federal suficiente para deslocar a competência, de modo que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar os fatos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CARAGUATATUBA-SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBATUBA-SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Ubatuba/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Desmatamento, Unidade De Conservação, Comunidades Remanescentes De Quilombo
Direito Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Desmatamento Unidade De Conservação Comunidades Remanescentes De Quilombo

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CARAGUATATUBA-SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBATUBA-SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar crimes ambientais (arts. 38 e 38-A da Lei n. 9.605/1998) supostamente cometidos por integrante de comunidade remanescente de quilombo em área de preservação permanente.
  2. 2 Se a condição de integrante de comunidade quilombola ou o fato de a área ser objeto de procedimento de desapropriação pelo INCRA, ainda não finalizado, atrai a competência da Justiça Federal.

Ratio Decidendi

Os crimes ocorreram em área de preservação permanente que não é de titularidade da União; a pendência de procedimento de desapropriação pelo INCRA e a condição de integrante de comunidade remanescente de quilombo, sem demonstração de disputa por terra, interesse da comunidade ou prejuízo direto à União, não caracterizam interesse federal suficiente para deslocar a competência, de modo que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar os fatos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Ubatuba/SP, ora suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Ubatuba/SP.
  • Publique-se.