CC 200791 - DECISAO

CC 200791 - DECISAO

Por se tratar do transporte, sem licença, de 252 toras de palmito-juçara (Euterpe edulis) constante da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, ficou demonstrado, ao menos em juízo inicial, o interesse direto da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e Anexos de Joinville - SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Processo Penal / Incidente De Conflito De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crimes Ambientais, Transporte De Espécie Ameaçada De Extinção, Palmito Juçara
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Crimes Ambientais Transporte De Espécie Ameaçada De Extinção Palmito Juçara

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e Anexos de Joinville - SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Processo Penal / Incidente De Conflito De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar crime ambiental envolvendo transporte de espécie constante da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção
  2. 2 aplicação do art. 109, IV, da Constituição Federal para atração de competência federal

Ratio Decidendi

Por se tratar do transporte, sem licença, de 252 toras de palmito-juçara (Euterpe edulis) constante da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, ficou demonstrado, ao menos em juízo inicial, o interesse direto da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.