CC 199657 - DECISAO

CC 199657 - DECISAO

Ausência, nos autos, de elementos que comprovem prejuízo direto à Caixa Econômica Federal; os fatos noticiados aparentam lesionar somente particulares, de modo que não se configura a hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV, da Constituição Federal, permanecendo a competência da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos/SP).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos/SP; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos - SJ/SP; Investigado: Allan Tavares Silva; Investigada: Karina Hack Bezerra; Investigada: Ana Beatriz de Medeiros Sabino; Investigada: Mariana Ariadny da Silva Moreira; Empresa Pública Federal Interessada: Caixa Econômica Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos/SP
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência, Estelionato, Associação Criminosa, Empresa Pública
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência Estelionato Associação Criminosa Empresa Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos/SP

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos - SJ/SP

Suscitado

Allan Tavares Silva

Investigado

Karina Hack Bezerra

Investigada

Ana Beatriz de Medeiros Sabino

Investigada

Mariana Ariadny da Silva Moreira

Investigada

Caixa Econômica Federal

Empresa Pública Federal Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as infrações penais investigadas foram praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, a teor do art. 109, IV, da Constituição Federal
  2. 2 Se há prejuízo direto à Caixa Econômica Federal capaz de atrair a competência da Justiça Federal ou apenas prejuízo a particulares, mantendo a competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Ausência, nos autos, de elementos que comprovem prejuízo direto à Caixa Econômica Federal; os fatos noticiados aparentam lesionar somente particulares, de modo que não se configura a hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV, da Constituição Federal, permanecendo a competência da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.