CC 200909 - DECISAO

CC 200909 - DECISAO

Na ausência de indício de lesão a bens, serviços ou interesses da União e diante da informação da SPU de que a área não integra os bens da União, não se verifica interesse direto e específico da União nos termos do art. 109, IV, da CF, pelo que compete à Justiça estadual processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 14A VARA DE NATAL - SJ/RN; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIANINHA - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Goianinha - RN.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Crime Ambiental, Art. 38 Da Lei N. 9.605/1998, Bens Da União, Patrimônio Da União
Direito Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Processo Penal Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Crime Ambiental Art. 38 Da Lei N. 9.605/1998 +2 more

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 14A VARA DE NATAL - SJ/RN

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIANINHA - RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há interesse direto e específico da União que atraia competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a área afetada integra os bens da União
  3. 3 Definição da competência para a apuração do crime previsto no art. 38 da Lei n. 9.605/1998

Ratio Decidendi

Na ausência de indício de lesão a bens, serviços ou interesses da União e diante da informação da SPU de que a área não integra os bens da União, não se verifica interesse direto e específico da União nos termos do art. 109, IV, da CF, pelo que compete à Justiça estadual processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Goianinha - RN.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.