AREsp 2404856 - DECISAO

AREsp 2404856 - DECISAO

Em face da fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996) acerca do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e da competência da Justiça Federal para causas que discutem apólices vinculadas ao FCVS, aplica-se o art. 1.040/1.041 do CPC, de modo que o tribunal de origem deve reexaminar o acórdão recorrido; assim, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devem retornar à origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme a orientação fixada pelo STF.

Parties
Recorrente/agravante: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Parte Interessada (mencionada): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Recurso Prejudicado E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para reexame à luz do Tema 1.011/STF
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união Na Defesa Do FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011), Questão Intertemporal Relativa À MP 513/2010, Apólices Públicas Vinculadas Ao FCVS (ramo 66), Modulação De Efeitos E Coisa Julgada, Artigos 1.040 E 1.041 Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união Na Defesa Do FCVS Repercussão Geral (tema 1.011) Questão Intertemporal Relativa À MP 513/2010 Apólices Públicas Vinculadas Ao FCVS (ramo 66) +2 more

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Recorrente/agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Recurso Prejudicado E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações sobre seguro de mútuo habitacional (FCVS) e consequente competência da Justiça Federal
  2. 2 Efeitos vinculantes do julgamento de repercussão geral (Tema 1.011 - RE 827.996) sobre processos em curso
  3. 3 Necessidade de reexame pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC quando houver decisão do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Em face da fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996) acerca do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e da competência da Justiça Federal para causas que discutem apólices vinculadas ao FCVS, aplica-se o art. 1.040/1.041 do CPC, de modo que o tribunal de origem deve reexaminar o acórdão recorrido; assim, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devem retornar à origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme a orientação fixada pelo STF.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para reexame à luz do Tema 1.011/STF

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 2.480/2.486, tornando-a sem efeito
  • Julgo prejudicado o recurso especial