CC 199784 - DECISAO

CC 199784 - DECISAO

Conforme documentos e informações do INSS (Ofício SEI nº157/2023/DIRBEN-INSS e Acordo de Cooperação Técnica), os valores foram mantidos sob guarda do Instituto e restituídos aos beneficiários, não havendo prejuízo à União; assim, inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da União, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras/DF para processar e decidir o Inquérito Policial nº: 360/2021.

Parties
Suscitante: 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras/DF para processar e decidir o Inquérito Policial nº: 360/2021 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Inquérito Policial, Estelionato, Prejuízo Patrimonial Da União
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Inquérito Policial Estelionato Prejuízo Patrimonial Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União
  2. 2 existência ou não de prejuízo patrimonial à União e seu impacto na competência

Ratio Decidendi

Conforme documentos e informações do INSS (Ofício SEI nº157/2023/DIRBEN-INSS e Acordo de Cooperação Técnica), os valores foram mantidos sob guarda do Instituto e restituídos aos beneficiários, não havendo prejuízo à União; assim, inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da União, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras/DF para processar e decidir o Inquérito Policial nº: 360/2021.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras/DF para processar e decidir o Inquérito Policial nº: 360/2021 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.