REsp 2109117 - DECISAO

REsp 2109117 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por entender o Tribunal que a questão devolvida envolve matéria constitucional relacionada à defesa do território e à soberania nacional, competência da União (art.21) e, por conseguinte, da Justiça Federal (art.109, II e III), não sendo adequado pronunciamento do STJ sobre matéria constitucional, razão pela qual o recurso foi não conhecido e os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Rés: rés; Amicus Curiae: Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Manifestou Se Pelo Provimento (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Aquisição De Imóvel Rural Por Estrangeiros (lei 5.709/1971), Tutela De Urgência, Instrução Normativa INCRA 88/2017, Legitimidade/composição Do Capital Social
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Aquisição De Imóvel Rural Por Estrangeiros (lei 5.709/1971) Tutela De Urgência Instrução Normativa INCRA 88/2017 +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

rés

Rés

Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Amicus Curiae

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pelo Provimento (interveniente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação civil pública sobre limites da Lei 5.709/71
  2. 2 Incidência da soberania nacional e proteção do território sobre a competência (art. 21 e art. 109 CF)
  3. 3 Natureza da participação do INCRA e seu impacto na competência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por entender o Tribunal que a questão devolvida envolve matéria constitucional relacionada à defesa do território e à soberania nacional, competência da União (art.21) e, por conseguinte, da Justiça Federal (art.109, II e III), não sendo adequado pronunciamento do STJ sobre matéria constitucional, razão pela qual o recurso foi não conhecido e os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região.