CC 202588 - DECISAO

CC 202588 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Uberlândia/SJ/MG com fundamento na tese firmada pelo STF no Tema 1. 154 (RE 1.304.964) e no art. 34, XXII, do RISTJ, que autorizam o relator a decidir o conflito quando a matéria estiver pacificada em repercussão geral.

Parties
Autor: Dayse Silva Fonseca; Réu: Centro de Ensino Superior de Campo Grande; Réu: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Entre Juízo Federal E Juízo De Direito Nos Autos De Ação Ordinária / Decisão Sobre Conflito De Competência (relator)
Outcome
Declaração de competência do Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Uberlândia/SJ/MG
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Repercussão Geral, Precedente Obrigatório
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Repercussão Geral Precedente Obrigatório

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Parties

Dayse Silva Fonseca

Autor

Centro de Ensino Superior de Campo Grande

Réu

outros

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Entre Juízo Federal E Juízo De Direito Nos Autos De Ação Ordinária / Decisão Sobre Conflito De Competência (relator)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para processar e julgar ações relativas à expedição de diploma de instituição privada integrada ao Sistema Federal de Ensino
  2. 2 existência ou não de interesse da União
  3. 3 aplicação de tese firmada em repercussão geral (Tema 1. 154 / RE 1.304.964)

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Uberlândia/SJ/MG com fundamento na tese firmada pelo STF no Tema 1. 154 (RE 1.304.964) e no art. 34, XXII, do RISTJ, que autorizam o relator a decidir o conflito quando a matéria estiver pacificada em repercussão geral.

Court Disposition

Declaração de competência do Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Uberlândia/SJ/MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.