AREsp 2348643 - DECISAO

AREsp 2348643 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pelo reconhecimento de deficiência na fundamentação do recurso especial e pela incidência da Súmula n. 283/STF, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido que constatou não haver comprovação da natureza pública das apólices e do comprometimento do FCVS, o que afasta o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal no caso.

Parties
Autor: mutuários do SFH; Ré: Companhia de Seguros; Empresa Pública Federal: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Dos Próprios Autos Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Súmulas/stf/stj
Constitucional Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Do Seguro Competência Da Justiça Federal Apólice Pública (ramo 66) FCVS Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

mutuários do SFH

Autor

Companhia de Seguros

Ré

Caixa Econômica Federal

Empresa Pública Federal

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Dos Próprios Autos Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se há competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de ação de mutuários do SFH em face de companhia de seguros quando a Caixa Econômica Federal atua em defesa do FCVS
  2. 2 Se foi demonstrada a natureza pública das apólices (ramo 66) e o comprometimento do FCVS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF e da Súmula n. 150/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pelo reconhecimento de deficiência na fundamentação do recurso especial e pela incidência da Súmula n. 283/STF, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido que constatou não haver comprovação da natureza pública das apólices e do comprometimento do FCVS, o que afasta o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.