AREsp 1757206 - DECISAO

AREsp 1757206 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu adequadamente a controvérsia ao declarar a perda do objeto em razão da remessa dos autos à Justiça Federal para análise do interesse da CAIXA, não havendo omissão a ensejar nulidade dos acórdãos; além disso, matérias não decididas pelo tribunal a quo (como prescrição) não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; aplica-se ainda o entendimento vinculante do Tema 1.011/STF quanto à competência da Justiça Federal quando a CAIXA manifesta interesse em atuar em defesa do FCVS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional/fcvs, Preclusão E Prequestionamento, Prescrição, Súmulas E Repercussão Geral (tema 1.011 E Tema 1.039)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional/fcvs Preclusão E Prequestionamento Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/omissividade)
  2. 2 competência da Justiça Federal em razão da intervenção da Caixa/FCVS
  3. 3 legitimidade passiva ou intervenção da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu adequadamente a controvérsia ao declarar a perda do objeto em razão da remessa dos autos à Justiça Federal para análise do interesse da CAIXA, não havendo omissão a ensejar nulidade dos acórdãos; além disso, matérias não decididas pelo tribunal a quo (como prescrição) não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; aplica-se ainda o entendimento vinculante do Tema 1.011/STF quanto à competência da Justiça Federal quando a CAIXA manifesta interesse em atuar em defesa do FCVS.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.