REsp 2111117 - DECISAO

REsp 2111117 - DECISAO

Como o tema versado foi objeto de pronunciamento pelo STF em repercussão geral e a Corte Especial do STJ definiu a competência da Primeira Seção para demandas que envolvam potencial comprometimento do FCVS, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que este, em cumprimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou mantenha seu acórdão, exaurindo a instância ordinária antes do eventual reexame nesta Corte Superior. Aplicou-se o CPC/2015 como regime recursal.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef), Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral, Conflito De Competência, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Dos Seguros Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Direito Constitucional (competência) Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar contratos de seguro habitacional vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)
  2. 2 Configuração do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervenção e deslocamento da competência à Justiça Federal
  3. 3 Regime recursal aplicável e efeito temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

Como o tema versado foi objeto de pronunciamento pelo STF em repercussão geral e a Corte Especial do STJ definiu a competência da Primeira Seção para demandas que envolvam potencial comprometimento do FCVS, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que este, em cumprimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou mantenha seu acórdão, exaurindo a instância ordinária antes do eventual reexame nesta Corte Superior. Aplicou-se o CPC/2015 como regime recursal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Aprecie o Tribunal de origem o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil