AREsp 1912759 - DECISAO

AREsp 1912759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamento basilar — a manifestação prévia da CEF de desinteresse na lide — não impugnado pelo recorrente, impedindo o aproveitamento da tese de deslocamento de competência para a Justiça Federal, além de incidir o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a manifestação de desinteresse da CEF impede o deslocamento de competência à Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 (e alterações posteriores) aos processos em trâmite
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quanto à impossibilidade de conhecer recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamento basilar — a manifestação prévia da CEF de desinteresse na lide — não impugnado pelo recorrente, impedindo o aproveitamento da tese de deslocamento de competência para a Justiça Federal, além de incidir o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.