CC 200544 - DECISAO

CC 200544 - DECISAO

Como a demanda discute ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição para expedir o diploma, há interesse jurídico da União, competindo, nos termos do art. 109 da CF/88 e da jurisprudência do STJ e do STF, à Justiça Federal processar e julgar o feito.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada; competência atribuída à Justiça Federal (7ª Vara de Fortaleza - SJ/CE)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Credenciamento De Instituição De Ensino Superior, Expedição E Registro De Diploma, Interesse Jurídico Da União
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Credenciamento De Instituição De Ensino Superior Expedição E Registro De Diploma Interesse Jurídico Da União

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas envolvendo instituições de ensino superior particular
  2. 2 presença de interesse jurídico da União quando a controvérsia envolve credenciamento pelo Ministério da Educação
  3. 3 condicionamento da expedição/registro de diploma ao credenciamento da instituição

Ratio Decidendi

Como a demanda discute ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição para expedir o diploma, há interesse jurídico da União, competindo, nos termos do art. 109 da CF/88 e da jurisprudência do STJ e do STF, à Justiça Federal processar e julgar o feito.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; competência atribuída à Justiça Federal (7ª Vara de Fortaleza - SJ/CE)

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 232-235, e-STJ
  • Declarar competente para apreciar a demanda o Juízo Federal da 7ª Vara de Fortaleza - SJ/CE