REsp 2121099 - DECISAO

REsp 2121099 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, pois a recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, não se justificou o sobrestamento por ser o recurso dirigido a discutir somente o interesse da CEF na ação.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Indenização Por Vícios De Construção, Súmula 284/stf, Repercussão Geral Tema 1.011 STF, Recursos Repetitivos Tema 1.039/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Indenização Por Vícios De Construção Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na ação
  2. 2 Competência para processamento e julgamento em razão da atuação da CEF/União em defesa do FCVS
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, pois a recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, não se justificou o sobrestamento por ser o recurso dirigido a discutir somente o interesse da CEF na ação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.