AREsp 2400900 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem declarou ausência de interesse do DNIT e da ANTT, afastando a competência federal ratione personae, e porque a agravante não demonstrou, mediante embargos declaratórios conforme art.1.022 do CPC, que a matéria por ela invocada foi omissa no acórdão, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ que impede a análise do recurso especial.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo De Instrumento No STJ Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Incompetência Absoluta, Interesse Processual Do DNIT E ANTT
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo De Instrumento No STJ Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a competência da Justiça Federal se justifica ratione personae pela presença ou interesse do DNIT ou da ANTT (art.109, I, CF)
  2. 2 Se houve prequestionamento das normas invocadas pela agravante, à luz do art.1.022 do CPC e da Súmula 211/STJ
  3. 3 Se a manifestação de ausência de interesse do DNIT e da ANTT afasta a competência federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem declarou ausência de interesse do DNIT e da ANTT, afastando a competência federal ratione personae, e porque a agravante não demonstrou, mediante embargos declaratórios conforme art.1.022 do CPC, que a matéria por ela invocada foi omissa no acórdão, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ que impede a análise do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.