CC 199607 - DECISAO

CC 199607 - DECISAO

Constatou-se, a partir das notas de empenho juntadas, que parte das compras suspeitas foi paga com verbas provenientes de transferências do SUS ou de convênios vinculados à saúde; assim, há interesse da União e sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF e da Súmula 208/STJ; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Itabaiana - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Verbas Do SUS, Súmula 208/stj, Controle Do TCU, Conflito Negativo De Competência
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Verbas Do SUS Súmula 208/stj Controle Do TCU Conflito Negativo De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Itabaiana - PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas desviadas provinham do Sistema Único de Saúde e estavam sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União
  2. 2 Se a competência para processar e julgar os crimes relativos ao desvio de tais verbas é da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 208/STJ e do art. 109, IV, da Constituição Federal no caso concreto

Ratio Decidendi

Constatou-se, a partir das notas de empenho juntadas, que parte das compras suspeitas foi paga com verbas provenientes de transferências do SUS ou de convênios vinculados à saúde; assim, há interesse da União e sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF e da Súmula 208/STJ; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.