CC 201316 - DECISAO

CC 201316 - DECISAO

Considerando precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, e constatado nos autos que parte dos pagamentos indevidos efetuados pelo Município foram provenientes de transferências do SUS ou de convênios vinculados à saúde e, portanto, sujeitos à fiscalização federal e à prestação de contas perante órgão federal (Tribunal de Contas da União), declarou-se que incide o interesse da União e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição e da Súmula 208/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB; Suscitado: Juízo Estadual da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre O Conflito De Competência
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Verbas Do Sistema Único De Saúde SUS, Prestação De Contas E Fiscalização Pelo Tribunal De Contas Da União, Súmula 208/stj, Art. 109, IV, Cf/88
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Verbas Do Sistema Único De Saúde SUS Prestação De Contas E Fiscalização Pelo Tribunal De Contas Da União Súmula 208/stj Art. 109, Iv, Cf/88

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB

Suscitante

Juízo Estadual da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre O Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas desviadas provinham do SUS ou estavam sujeitas à fiscalização por órgão federal (TCU)
  2. 2 Se, em razão da sujeição à prestação de contas perante órgão federal, incide a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF e da Súmula 208/STJ
  3. 3 Se a destinação das verbas à saúde, por si só, permite inferir repasse pela União e competência federal

Ratio Decidendi

Considerando precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, e constatado nos autos que parte dos pagamentos indevidos efetuados pelo Município foram provenientes de transferências do SUS ou de convênios vinculados à saúde e, portanto, sujeitos à fiscalização federal e à prestação de contas perante órgão federal (Tribunal de Contas da União), declarou-se que incide o interesse da União e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição e da Súmula 208/STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito
  • Intimem-se