REsp 2107041 - DECISAO

REsp 2107041 - DECISAO

Verificada a existência de omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração e capazes, em tese, de modificar o resultado, o Relator, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, deu provimento ao Recurso Especial para devolver os autos ao tribunal de origem, a fim de que suprisse as omissões apontadas, concluindo que o acesso à instância extraordinária estava prejudicado enquanto as omissões persistissem.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Autor: Rumo Malha Sul S.A.; Recorridos: Recorridos (ocupantes da área); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Assistência
Processo Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Rumo Malha Sul S.A.

Autor

Recorridos (ocupantes da área)

Recorridos

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o DNIT poderia ser incluído de ofício ou ter sua intervenção imposta
  3. 3 Se a assistência é modalidade voluntária de intervenção e não imputável de ofício

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração e capazes, em tese, de modificar o resultado, o Relator, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, deu provimento ao Recurso Especial para devolver os autos ao tribunal de origem, a fim de que suprisse as omissões apontadas, concluindo que o acesso à instância extraordinária estava prejudicado enquanto as omissões persistissem.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo DNIT
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas