REsp 2060161 - DECISAO

REsp 2060161 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal Regional não enfrentou a matéria, inexistindo prequestionamento conforme Súmula 282/STF; ademais, a questão de competência da Justiça Federal estava em consonância com o Tema 1.011 do STF e precedentes sobre apólice pública (Ramo 66) que vinculam a competência à Primeira Seção quando há risco de comprometimento do FCVS.

Parties
Recorrente: JOSUE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Juizado Especial Federal, Contrato De Mútuo Habitacional, FCVS, Seguro Habitacional (apólice Pública Ramo 66), Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Juizado Especial Federal Contrato De Mútuo Habitacional FCVS Seguro Habitacional (apólice Pública Ramo 66) Prequestionamento +2 more

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Parties

JOSUE RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações que envolvem apólice pública (Ramo 66) com potencial comprometimento do FCVS
  2. 2 Possibilidade de julgamento do feito pelo Juizado Especial Federal em razão do valor da causa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação de dispositivo legal federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal Regional não enfrentou a matéria, inexistindo prequestionamento conforme Súmula 282/STF; ademais, a questão de competência da Justiça Federal estava em consonância com o Tema 1.011 do STF e precedentes sobre apólice pública (Ramo 66) que vinculam a competência à Primeira Seção quando há risco de comprometimento do FCVS.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.