HC 869767 - DECISAO

HC 869767 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para declarar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da Ação Penal n. 0047519-56.2021.8.11.0000, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que verbas repassadas pelo SUS mantêm interesse da União e sujeição à fiscalização federal, atraindo a competência prevista no art. 109, IV, da Constituição Federal.

Parties
Embargante: EMANUEL PINHEIRO; Impugnante: Ministério Público de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; declarada a competência da Justiça Federal para o feito
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Verbas Do Sistema Único De Saúde (sus), Transferência Fundo a Fundo, Desvio De Verbas Públicas, Art. 109, IV, Da Constituição, Súmula 208/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Verbas Do Sistema Único De Saúde (sus) Transferência Fundo a Fundo Desvio De Verbas Públicas +2 more

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Parties

EMANUEL PINHEIRO

Embargante

Ministério Público de Mato Grosso

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de crimes relacionados a verbas repassadas pelo SUS, inclusive na modalidade "fundo a fundo"

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para declarar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da Ação Penal n. 0047519-56.2021.8.11.0000, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que verbas repassadas pelo SUS mantêm interesse da União e sujeição à fiscalização federal, atraindo a competência prevista no art. 109, IV, da Constituição Federal.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; declarada a competência da Justiça Federal para o feito

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Declara-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da Ação Penal n. 0047519-56.2021.8.11.0000.