REsp 1689160 - DECISAO

REsp 1689160 - DECISAO

A indicação do recurso especial como representativo da controvérsia foi rejeitada porque o Supremo Tribunal Federal já resolveu a matéria de forma vinculante no RE 827.996 (Tema 1.011); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e adoção das providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Caixa Seguradora S/A; Recorrente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relator: Proposta De Afetação Rejeitada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame À Luz Do RE 827.996 (tema 1.011)
Outcome
proposta de afetação rejeitada; autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Afetação De Recursos/repetitivos, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação SFH Afetação De Recursos/repetitivos Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator: Proposta De Afetação Rejeitada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame À Luz Do RE 827.996 (tema 1.011)

Legal Issues

  1. 1 se a Lei n.º 13.000/2014 é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária no âmbito do SFH quando a CEF atua em defesa do FCVS
  2. 2 aplicabilidade da MP 513/2010 e normas subsequentes aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor
  3. 3 procedimento de afetação de recurso especial como representativo da controvérsia diante de tese vinculante do STF

Ratio Decidendi

A indicação do recurso especial como representativo da controvérsia foi rejeitada porque o Supremo Tribunal Federal já resolveu a matéria de forma vinculante no RE 827.996 (Tema 1.011); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e adoção das providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ.

Court Disposition

proposta de afetação rejeitada; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • REJEITO a proposta de afetação
  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, com a devida baixa nesta Corte, para que, à luz do decidido no RE 827.996 (Tema 1.011), proceda ao reexame do acórdão recorrido e adote as providências previstas no art. 1.040, c/c o §2º do art. 1.041 do CPC/2015