REsp 1962352 - DECISAO

REsp 1962352 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar o argumento de que a Caixa Econômica Federal deveria ingressar no feito como assistente simples ou litisconsorcial e não como substituta da seguradora; tal omissão viola o art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas, sem prejuízo da aplicação do entendimento vinculante do STF referido no RE 827.996/PR quando cabível.

Parties
Recorrente: Everson Batista dos Santos e outros; Parte Substituta / Interessada: Caixa Econômica Federal; Parte Demandada Originalmente: Sul América Companhia de Seguros Gerais; Agravantes (nos Autos De Origem): Guaracy Domenica Santos Xavier e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões apontadas
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção/substituição Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Legitimidade Passiva Da Seguradora
Processual Civil Civil Sistema Financeiro De Habitação Competência Da Justiça Federal Intervenção/substituição Da Caixa Econômica Federal FCVS Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Legitimidade Passiva Da Seguradora

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Parties

Everson Batista dos Santos e outros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Parte Substituta / Interessada

Sul América Companhia de Seguros Gerais

Parte Demandada Originalmente

Guaracy Domenica Santos Xavier e outros

Agravantes (nos Autos De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido alternativo de que a CEF ingresse como assistente simples ou litisconsorte em vez de substituir a seguradora
  2. 2 aplicação do entendimento do STF (RE 827.996/PR - Tema 1.011) sobre competência da Justiça Federal quando a CEF indica interesse
  3. 3 se a substituição da seguradora pela CEF é cabível ou se deve haver ingresso como assistente/litisconsorte

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar o argumento de que a Caixa Econômica Federal deveria ingressar no feito como assistente simples ou litisconsorcial e não como substituta da seguradora; tal omissão viola o art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas, sem prejuízo da aplicação do entendimento vinculante do STF referido no RE 827.996/PR quando cabível.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões apontadas

Orders

  • Anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões tidas por omitidas