REsp 1730267 - DECISAO

REsp 1730267 - DECISAO

Rejeitou-se a afetação porque a controvérsia já foi dirimida pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011), cujo entendimento é vinculante e deve ser aplicado; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz da orientação do Supremo e na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Proposta de afetação rejeitada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame à luz do RE 827.996 (Tema 1.011) e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Afetação E Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação SFH Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs Afetação E Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a Lei n. 13.000/2014 é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nas ações que discutem cobertura securitária no âmbito do SFH quando a Caixa Econômica Federal manifesta interesse
  2. 2 aplicação da tese fixada pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) ao caso concreto
  3. 3 incidência dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto à retratação, negativa de seguimento ou remessa após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a afetação porque a controvérsia já foi dirimida pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011), cujo entendimento é vinculante e deve ser aplicado; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz da orientação do Supremo e na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Proposta de afetação rejeitada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame à luz do RE 827.996 (Tema 1.011) e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • REJEITO a proposta de afetação
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem