AREsp 2153719 - DECISAO

AREsp 2153719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; complementou-se que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de precedente firmado em recurso repetitivo ou repercussão geral, e, assim, manteve-se a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Antônio Begalli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Aplicação Imediata De Precedentes (recurso Repetitivo/repercussão Geral), Inadmissibilidade Por Falta De Indicação De Dispositivo Legal (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Competência Competência Da Justiça Federal Aplicação Imediata De Precedentes (recurso Repetitivo/repercussão Geral) Inadmissibilidade Por Falta De Indicação De Dispositivo Legal (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

Antônio Begalli

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de trânsito em julgado para aplicação de precedentes do STF/STJ
  2. 2 indicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 competência da Justiça Federal sobre cobertura securitária dos contratos do SFH/FCVS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; complementou-se que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de precedente firmado em recurso repetitivo ou repercussão geral, e, assim, manteve-se a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.