REsp 2119051 - DECISAO

REsp 2119051 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou o prequestionamento exigido (incluindo a indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), além de o Tribunal a quo ter verificado ausência de interesse jurídico da União/DNIT/ANTT para intervenção, afastando a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 e da Súmula 150/STJ.

Parties
Autora/agravante/recorrente: Ferrovia Transnordestina Logística S/A; Réus: José Antonio da Silva Damasceno e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial (não Conhecido) / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S/A

Autora/agravante/recorrente

José Antonio da Silva Damasceno e outros

Réus

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial (não Conhecido) / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal em razão de interesse da União, DNIT e ANTT
  2. 2 Requisitos do prequestionamento e do reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de admissão de recurso especial diante de dissídio entre julgados do mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou o prequestionamento exigido (incluindo a indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), além de o Tribunal a quo ter verificado ausência de interesse jurídico da União/DNIT/ANTT para intervenção, afastando a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 e da Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se