AREsp 1497831 - DECISAO

AREsp 1497831 - DECISAO

Por se tratar de ação distribuída após 26/11/2010 e havendo manifestação expressa de interesse da Caixa Econômica Federal em integrar a lide para defesa do FCVS, aplica-se a tese firmada pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), impondo o deslocamento da competência à Justiça Federal; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial conforme fundamentação.

Parties
Recorrente/agravante: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Agravados/autor(es) Originários: Labriano Ramon Centurion e outros; Interveniente/parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Exame De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Seguro Habitacional, Repercussão Geral (tema 1.011)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo/financeiro Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Sistema Financeiro De Habitação SFH Seguro Habitacional +1 more

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Recorrente/agravante

Labriano Ramon Centurion e outros

Agravados/autor(es) Originários

Caixa Econômica Federal

Interveniente/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Exame De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico para intervir na lide em defesa do FCVS
  2. 2 Se é da competência da Justiça Federal processar e julgar ações que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública do SFH quando a CEF indica interesse em intervir
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação distribuída após 26/11/2010 e havendo manifestação expressa de interesse da Caixa Econômica Federal em integrar a lide para defesa do FCVS, aplica-se a tese firmada pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), impondo o deslocamento da competência à Justiça Federal; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial conforme fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.