REsp 2063653 - DECISAO

REsp 2063653 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional (competência do STF) e porque o recorrente não demonstrou violação do art. 6º, §1º da LINDB, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF; por consequência, decretou-se a inadmissibilidade do recurso e majorou-se, condicionalmente, em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUIS ROBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Seguro Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Cobertura Securitária Vícios De Construção Honorários Sucumbenciais

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Parties

LUIS ROBERTO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se os vícios construtivos são cobertos pela apólice securitária
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólice pública/CEF/FCVS após 26.11.2010
  3. 3 alegada violação do art. 5º, XXXVI, da CF e do art. 6º, §1º, da LINDB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional (competência do STF) e porque o recorrente não demonstrou violação do art. 6º, §1º da LINDB, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF; por consequência, decretou-se a inadmissibilidade do recurso e majorou-se, condicionalmente, em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...