AREsp 2473405 - DECISAO

AREsp 2473405 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja analisado o preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União, por se tratar de questão de ordem pública e porque a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da MP 513/2010.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal No FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Efeitos Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011
Direito Processual Civil Direito Securitário Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal No FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Efeitos Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide
  2. 2 Competência para processar e julgar demandas sobre apólices públicas vinculadas ao FCVS
  3. 3 Eficácia temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja analisado o preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União, por se tratar de questão de ordem pública e porque a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da MP 513/2010.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União no feito.
  • Publique-se. Intimem-se.