RHC 194012 - DECISAO
Negado provimento ao recurso liminarmente, por aplicação de jurisprudência pacífica segundo a qual a falsificação de declaração visando à obtenção de pensão por morte gera prejuízo à União, mantendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.
- Parties
- Recorrente: ALESSANDRA PORTO GOMES E SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário
- Outcome
- nego provimento ao recurso in limine
- Legal Topics
- Competência Da Justiça Federal, Estelionato, Falsificação De Documento, Prejuízo À União
Case Brief
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Parties
ALESSANDRA PORTO GOMES E SOUSA
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 competência para processar crime que cause prejuízo à União
- 2 caracterização de falsificação de declaração como crime-meio para estelionato
- 3 possibilidade de ressarcimento pela União decorrente de declaração falsa em processo de pensão
Ratio Decidendi
Negado provimento ao recurso liminarmente, por aplicação de jurisprudência pacífica segundo a qual a falsificação de declaração visando à obtenção de pensão por morte gera prejuízo à União, mantendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.
Court Disposition
nego provimento ao recurso in limine
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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