CC 201274 - DECISAO

CC 201274 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB) porque as verbas destinadas ao SUS estão sujeitas à fiscalização federal e ao controle do TCU, o que atrai o interesse da União e a aplicação do art. 109, IV, da Constituição Federal e da Súmula 208/STJ, independentemente da origem municipal dos recursos ou da ausência de repasse direto da União.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB; Suscitado: Juízo Estadual da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Desvio De Verbas Do SUS, Súmula 208/stj, Prestação De Contas Ao TCU, Malversação De Verbas Públicas, Fundef/fundeb, Controle Federal Sobre Repasses Fundo a Fundo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Público Competência Da Justiça Federal Desvio De Verbas Do SUS +5 more

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Parties

Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB

Suscitante

Juízo Estadual da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas desviadas são recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e sujeitas à prestação de contas perante órgão federal (TCU)
  2. 2 Se a ausência de repasse direto da União afasta a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado n. 208 da Súmula/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB) porque as verbas destinadas ao SUS estão sujeitas à fiscalização federal e ao controle do TCU, o que atrai o interesse da União e a aplicação do art. 109, IV, da Constituição Federal e da Súmula 208/STJ, independentemente da origem municipal dos recursos ou da ausência de repasse direto da União.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.