REsp 1612326 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente ou violação se pretendeu demonstrar, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: AUGOSTINHO CARMO EMMERICH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Competência Da Justiça Federal, Interesse Processual, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Case Brief
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Parties
AUGOSTINHO CARMO EMMERICH
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284 do STF pela falta de indicação clara do dispositivo de lei federal no Recurso Especial
- 2 Competência da Justiça Federal para ações relativas ao Sistema Financeiro da Habitação
- 3 Ônus da prova do mutuário quanto à cobertura securitária e indenização por vícios construtivos
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente ou violação se pretendeu demonstrar, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
- Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)
Full Case Text
Judgment text and source record
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