AREsp 2476163 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a competência da Justiça Federal especializada em execuções fiscais para a execução ajuizada pela OAB, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas e de demonstração, nos termos legais, do dissídio jurisprudencial requerido para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Anuidade Da OAB, Suspensão Por Inadimplência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Competência Da Justiça Federal Anuidade Da OAB Suspensão Por Inadimplência Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de execução de título extrajudicial para cobrança de anuidades da OAB
  2. 2 constitucionalidade da suspensão do exercício profissional por inadimplência de anuidades
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a competência da Justiça Federal especializada em execuções fiscais para a execução ajuizada pela OAB, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas e de demonstração, nos termos legais, do dissídio jurisprudencial requerido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...