AREsp 2365119 - DECISAO

AREsp 2365119 - DECISAO

Reconheceu-se o cabimento do Recurso Especial, mas, ante o julgamento do tema pelo STF com repercussão geral (Tema n. 1.011 / RE 827.996) e a ausência de manifestação do Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, razão pela qual o agravo interno restou prejudicado e foi determinada a baixa nesta Corte até o exaurimento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/defesa Do FCVS, Seguro Habitacional (apólices Públicas), Efeitos Da MP 513/2010 E Da Lei 12.409, Recursos Com Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Civil (contratos De Seguro) Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal/defesa Do FCVS Seguro Habitacional (apólices Públicas) Efeitos Da MP 513/2010 E Da Lei 12.409 Recursos Com Repercussão Geral +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas sobre seguro vinculado ao FCVS
  2. 2 existência de interesse processual da Caixa Econômica Federal em razão da administração do FCVS
  3. 3 efeitos intertemporais da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre demandas em curso

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o cabimento do Recurso Especial, mas, ante o julgamento do tema pelo STF com repercussão geral (Tema n. 1.011 / RE 827.996) e a ausência de manifestação do Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, razão pela qual o agravo interno restou prejudicado e foi determinada a baixa nesta Corte até o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.597/1.600e; fica prejudicado o agravo interno de fls. 1.604/1.618e.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos com repercussão geral, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, realize o juízo de conformação ou manutenção do...