REsp 2108114 - DECISAO

REsp 2108114 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque, nos termos do entendimento do Supremo (RE 827.996/Tema 1011), a ação foi ajuizada após a MP 513/2010 e a Caixa Econômica Federal manifestou interesse na causa na defesa do FCVS, o que legitima sua intervenção e impõe o deslocamento da competência para a Justiça Federal; ademais, a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, não merecendo conhecimento.

Parties
Recorrente: ÂNGELO CAPOBIANCO e OUTROS; Recorrido/interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional, FCVS, Aplicação Da MP 513/2010 (lei 12.409/2011), Tema 1011/stf, Súmula 284/stf, Regime Recursal (cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional FCVS +4 more

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Parties

ÂNGELO CAPOBIANCO e OUTROS

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em defesa do FCVS
  2. 2 competência para processamento e julgamento de ações sobre seguro vinculado à apólice pública após MP 513/2010
  3. 3 alcance do Tema 1011/STF e sua aplicação ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque, nos termos do entendimento do Supremo (RE 827.996/Tema 1011), a ação foi ajuizada após a MP 513/2010 e a Caixa Econômica Federal manifestou interesse na causa na defesa do FCVS, o que legitima sua intervenção e impõe o deslocamento da competência para a Justiça Federal; ademais, a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, não merecendo conhecimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Acórdão recorrido mantido.
  • Publique-se e intimem-se.