AREsp 2377022 - DECISAO

AREsp 2377022 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia aplicado os óbices sumulares porque houve indicação específica de dispositivo federal e prequestionamento; considerando que a ação foi ajuizada em 2012 (após 26/11/2010) e à luz do entendimento firmado pelo STF no RE 827.996/Tema 1.011, se a Caixa Econômica Federal indica interesse em intervir para defesa do FCVS, cabe à Justiça Federal processar e julgar a causa; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Federal.

Parties
Agravante/recorrente: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Interveniente/terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relativo a Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Sistema Financeiro Da Habitação Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno (relativo a Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos óbices sumulares 283/STF e 284/STF à inadmissão de recurso especial
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar a relação processual em ações que discutem apólices públicas vinculadas ao FCVS
  3. 3 Competência da Justiça Federal para causas envolvendo apólices públicas e defesa do FCVS após 26/11/2010

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia aplicado os óbices sumulares porque houve indicação específica de dispositivo federal e prequestionamento; considerando que a ação foi ajuizada em 2012 (após 26/11/2010) e à luz do entendimento firmado pelo STF no RE 827.996/Tema 1.011, se a Caixa Econômica Federal indica interesse em intervir para defesa do FCVS, cabe à Justiça Federal processar e julgar a causa; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.199-1.203
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Federal