AREsp 2477173 - DECISAO

AREsp 2477173 - DECISAO

O agravo não foi provido porque incide o óbice previsto na Súmula 126/STJ: o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e infraconstitucionais, quaisquer delas suficientes para a manutenção da decisão, sem que tenha sido interposto recurso extraordinário, o que impede o exame, em recurso especial, da correta aplicação do entendimento do STF no Tema 1.011 sem prévia impugnação por via própria.

Parties
Recorrente: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Recorridos: Camilo José Firmino e outros; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólices De Seguro Público, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 1.011 Do STF, Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólices De Seguro Público Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Camilo José Firmino e outros

Recorridos

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processos envolvendo apólice pública quando a CEF atua em defesa do FCVS
  2. 2 Necessidade de comprovação da vinculação das apólices ao ramo público para deslocamento de competência
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no RE 827.996/PR (Tema 1.011) do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque incide o óbice previsto na Súmula 126/STJ: o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e infraconstitucionais, quaisquer delas suficientes para a manutenção da decisão, sem que tenha sido interposto recurso extraordinário, o que impede o exame, em recurso especial, da correta aplicação do entendimento do STF no Tema 1.011 sem prévia impugnação por via própria.

Court Disposition

Agravo não provido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.