AREsp 2466156 - DECISAO

AREsp 2466156 - DECISAO

Tendo em vista que a ação foi distribuída em 29/12/2006, não houve prolação de sentença de mérito, e a Caixa Econômica Federal manifestou interesse em integrar a lide, aplica-se a orientação fixada pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e a MP 513/2010, restando demonstrada a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal, razão pela qual o agravo foi conhecido e os recursos especiais foram providos para determinar o envio dos autos à Justiça Federal.

Parties
Agravante/recorrente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Intervir, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública/seguro Habitacional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Intervir Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública/seguro Habitacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar a lide
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar contratos vinculados ao SFH e apólice pública
  3. 3 aplicabilidade da MP 513/2010 e da jurisprudência do STF (Tema 1.011) aos autos distribuídos antes de 26/11/2010 sem sentença de mérito

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação foi distribuída em 29/12/2006, não houve prolação de sentença de mérito, e a Caixa Econômica Federal manifestou interesse em integrar a lide, aplica-se a orientação fixada pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e a MP 513/2010, restando demonstrada a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal, razão pela qual o agravo foi conhecido e os recursos especiais foram providos para determinar o envio dos autos à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento aos recursos especiais

Orders

  • Remeter os autos à Justiça Federal
  • Publique-se