AREsp 2495441 - DECISAO

AREsp 2495441 - DECISAO

Concluiu-se que, por força do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.011 e tendo a Caixa Econômica Federal manifestado interesse em integrar a lide na defesa do FCVS, há legitimidade da CEF e competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento aos recursos especiais nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Recorrente: Caixa Econômica Federal; Autores: Loyanna de Andrade Miranda e outros; Autores: Ariovaldo José Mantovani e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Acórdão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Processual Civil Direito Público Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Loyanna de Andrade Miranda e outros

Autores

Ariovaldo José Mantovani e outros

Autores

Procedural Posture

Agravo / Acórdão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.011/STF relativo à competência da Justiça Federal quando a CEF indica interesse na defesa do FCVS
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir na lide envolvendo apólices vinculadas ao SFH
  3. 3 Incidência do marco temporal da MP 513/2010 (26/11/2010) sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por força do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.011 e tendo a Caixa Econômica Federal manifestado interesse em integrar a lide na defesa do FCVS, há legitimidade da CEF e competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento aos recursos especiais nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.