AREsp 2405394 - DECISAO

AREsp 2405394 - DECISAO

Conhecido o agravo e, à luz do Tema 1011 do STF e da aplicabilidade da MP 513/2010/Lei 12.409/2011, reconheceu-se que, havendo a manifestação expressa de interesse da Caixa Econômica Federal em defender o FCVS, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Justiça Federal, pelo que se deu provimento ao recurso especial para reconhecer tal competência.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Competência Da Justiça Federal
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Seguro Habitacional, Repercussão Geral (tema 1011 Stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário/financeiro Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Seguro Habitacional Repercussão Geral (tema 1011 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Competência Da Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações de indenização de seguro habitacional vinculadas ao SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de causas em que a CEF atue em defesa do FCVS
  3. 3 aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite em 26.11.2010

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, à luz do Tema 1011 do STF e da aplicabilidade da MP 513/2010/Lei 12.409/2011, reconheceu-se que, havendo a manifestação expressa de interesse da Caixa Econômica Federal em defender o FCVS, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Justiça Federal, pelo que se deu provimento ao recurso especial para reconhecer tal competência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.