AREsp 2303844 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem foi omisso quanto à alegada cessão de créditos à União Federal, e essa questão, se comprovada, é apta a alterar a competência para processamento e julgamento; por essa razão a matéria deve ser apreciada, mantendo-se o provimento anterior que reconheceu a omissão e determinou o exame da questão.

Parties
Agravantes: Paulo da Aquino Magalhães e Outros; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cessão De Crédito À União, Cumprimento De Sentença, Execução De Cédula De Crédito Rural, Omissão Do Tribunal De Origem, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo (referente À Cessão De Créditos À União) Competência Da Justiça Federal Cessão De Crédito À União Cumprimento De Sentença Execução De Cédula De Crédito Rural Omissão Do Tribunal De Origem +1 more

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Parties

Paulo da Aquino Magalhães e Outros

Agravantes

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à cessão de créditos para a União Federal
  2. 2 Se a cessão de créditos à União, nos termos da MP n. 2.196/2001, desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Dever do julgador de enfrentar alegações que possam alterar o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem foi omisso quanto à alegada cessão de créditos à União Federal, e essa questão, se comprovada, é apta a alterar a competência para processamento e julgamento; por essa razão a matéria deve ser apreciada, mantendo-se o provimento anterior que reconheceu a omissão e determinou o exame da questão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015