AREsp 2434160 - DECISAO

AREsp 2434160 - DECISAO

Acolhimento do agravo interno e exercício do juízo de retratação para tornar sem efeito as decisões de fls. 782-785, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; autos remetidos para nova apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (provimento Do Agravo Interno E Juízo De Retratação; Autos Devolvidos Para Nova Apreciação Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; decisões de fls. 782-785 tornadas sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional Do Sistema Financeiro De Habitação (sh Do Sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Retratação, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional Do Sistema Financeiro De Habitação (sh Do Sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) Juízo De Retratação Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (provimento Do Agravo Interno E Juízo De Retratação; Autos Devolvidos Para Nova Apreciação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para demandas relacionadas ao Seguro Habitacional do SFH
  2. 2 possibilidade de juízo de retratação para tornar sem efeito decisões com fundamento no art. 259 do RISTJ e art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolhimento do agravo interno e exercício do juízo de retratação para tornar sem efeito as decisões de fls. 782-785, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; autos remetidos para nova apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisões de fls. 782-785 tornadas sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 782-785