AREsp 2469544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre competência envolvia questão eminentemente constitucional e de competência do STF, o reconhecimento da legitimidade passiva do INSS exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS IND MOV MARC CARP ART SERR MAD LAM E DE PAINEIS DE MAD REC DE RIO NEGRO; Agravante: SIND IND SERR CARP TAN MAD COMP LAM AGL CH MAD MARC T B; Agravante: SIND DAS IND SERRARIAS CARP TAN E DE MARC PONTA GROSSA; Agravante: SIND IND MADEIRA E DO MOBILIARIO DO OESTE ESTADO DO PR; Agravante: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MADEIREIRAS E MOVELEIRAS DO SUDOESTE DO PARANA - SINDIMADMOV; Parte Demandada: INSS; Parte Demandada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva Do INSS, Dissídio Pretoriano E Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Tributário Direito Previdenciário Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Do INSS Dissídio Pretoriano E Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DAS IND MOV MARC CARP ART SERR MAD LAM E DE PAINEIS DE MAD REC DE RIO NEGRO

Agravante

SIND IND SERR CARP TAN MAD COMP LAM AGL CH MAD MARC T B

Agravante

SIND DAS IND SERRARIAS CARP TAN E DE MARC PONTA GROSSA

Agravante

SIND IND MADEIRA E DO MOBILIARIO DO OESTE ESTADO DO PR

Agravante

SINDICATO DAS INDUSTRIAS MADEIREIRAS E MOVELEIRAS DO SUDOESTE DO PARANA - SINDIMADMOV

Agravante

INSS

Parte Demandada

UNIÃO

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de pedido de afastamento de empregadas gestantes (Justiça Federal vs Justiça do Trabalho)
  2. 2 Legitimidade passiva: INSS ou União
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre competência envolvia questão eminentemente constitucional e de competência do STF, o reconhecimento da legitimidade passiva do INSS exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.