AREsp 2019034 - DECISAO

AREsp 2019034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial em razão da superveniência de sentença/acórdão que decidiu integralmente a controvérsia relativa à competência/legitimidade, e diante do entendimento consolidado de que a Primeira Seção é competente para matérias que possam comprometer o FCVS quando a Caixa Econômica Federal manifesta interesse.

Parties
Recorrentes: recorrentes; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Perda De Objeto
Processo Civil Direito Bancário/financeiro Competência Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

recorrentes

Recorrentes

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal manifesta interesse e há possibilidade de comprometimento do FCVS
  2. 2 competência da Primeira Seção do STJ para processos que possam comprometer recursos do FCVS
  3. 3 efeito da superveniência de sentença com trânsito em julgado sobre recursos preexistentes (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial em razão da superveniência de sentença/acórdão que decidiu integralmente a controvérsia relativa à competência/legitimidade, e diante do entendimento consolidado de que a Primeira Seção é competente para matérias que possam comprometer o FCVS quando a Caixa Econômica Federal manifesta interesse.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.