AREsp 2413941 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 557, § 1º, Do CPC / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Julgado Prejudicado E Determinado Retorno Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguro de mútuo habitacional vinculado ao FCVS
2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas relativas a apólices públicas (ramo 66) quando a CEF atua em defesa do FCVS
3. 3 Efeito temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso à sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Havendo decisão do Supremo Tribunal Federal firmando a tese do Tema 1.011 sobre o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal para apólices públicas (ramo 66), e considerando as regras processuais dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC que impõem juízo de conformação pelo tribunal de origem após julgamento em repercussão geral, o recurso mostra-se prejudicado e os autos devem retornar à origem para que o acórdão local seja reexaminado quanto à conformidade com a orientação da Corte Suprema; ademais, no caso concreto não há prova de que a apólice seja de natureza pública (ramo 66), afastando a obrigação do FCVS e a necessidade de intervenção da CEF/União neste momento.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; determinação de retorno dos autos à origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

• Julgo prejudicado o recurso.
• Determino o retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.