AREsp 2304293 - DECISAO
Após o julgamento do RE com repercussão geral (Tema 1.011/STF), o tribunal de origem deve reexaminar o acórdão à luz da tese firmada; na hipótese, a controvérsia relativa ao interesse da CEF e à competência resta submetida à orientação do STF, razão por que o recurso especial/agravo foi julgado prejudicado e determinou-se o retorno dos autos à origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
- Parties
- Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Apelada: Caixa Econômica Federal; Autor: Frants Merola; Autor: Aparecida de Souza Siqueira; Autor: Vanilda Ana Antonelli Donatto; Autor: Cláudia Regina Bigella de Souza; Autor: Vera Lúcia Gomes Sobral; Autor: Sumara Tereza Gazeta; Autor: Maria Aparecida Ribeiro Leoni; Autor: Teresinha da Silva; Autor: Isabel da Silva Lopes; Parte: Companhia Habitacional de Bauru - COHAB/BAURU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Retorno Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Cobertura Securitária De Vícios De Construção, Ilegitimidade Ativa De Cessionários Sem Anuência, Repercussão Geral (tema 1.011), Prescrição
Case Brief
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Parties
Sul América Companhia Nacional de Seguros
Agravante
Caixa Econômica Federal
Apelada
Frants Merola
Autor
Aparecida de Souza Siqueira
Autor
Vanilda Ana Antonelli Donatto
Autor
Cláudia Regina Bigella de Souza
Autor
Vera Lúcia Gomes Sobral
Autor
Sumara Tereza Gazeta
Autor
Maria Aparecida Ribeiro Leoni
Autor
Teresinha da Silva
Autor
Isabel da Silva Lopes
Autor
Companhia Habitacional de Bauru - COHAB/BAURU
Parte
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Retorno Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Legal Issues
- 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo apólice pública do SFH (ramo 66)
- 2 comprovação do comprometimento do FCVS e risco de exaurimento da reserva técnica do FESA
- 3 competência para processamento e julgamento das ações que discutem seguro vinculado a apólice pública do SFH
Ratio Decidendi
Após o julgamento do RE com repercussão geral (Tema 1.011/STF), o tribunal de origem deve reexaminar o acórdão à luz da tese firmada; na hipótese, a controvérsia relativa ao interesse da CEF e à competência resta submetida à orientação do STF, razão por que o recurso especial/agravo foi julgado prejudicado e determinou-se o retorno dos autos à origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- determino o retorno dos autos à origem
- remeter os autos ao juízo de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
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