AREsp 2364156 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Prejudicada (recurso Especial Prejudicado)

Legal Issues

1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguro de mútuo habitacional vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)
2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas em que a CEF atue em defesa do FCVS após MP 513/2010
3. 3 Efeitos temporais da aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 quanto a processos com ou sem sentença de mérito na sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do Tema 1.011 pelo STF (RE 827.996) que fixou critérios sobre o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal, a matéria não comporta análise no recurso especial; nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o acórdão recorrido deve ser reexaminado pelo tribunal de origem à luz da orientação fixada, razão pela qual o recurso é prejudicado e os autos retornam à origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

recurso prejudicado; retorno dos autos à origem

Orders

• Julgo prejudicado o recurso.
• Determino o retorno dos autos à origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do Tema RG 1.011/STF.