REsp 1583143 - DECISAO

REsp 1583143 - DECISAO

Como a sentença de mérito foi proferida e transitou em julgado antes da entrada em vigor da MP 513/2010 (26/11/2010), aplica-se a modulação de efeitos firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR, preservando-se a eficácia da coisa julgada na fase de conhecimento; assim, o feito deve permanecer na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para manter a competência estadual.

Parties
Recorrente: José do Nascimento e outros; Recorrido: Caixa Seguradora S/A; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial para dar-lhe provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Coisa Julgada, Seguro Habitacional, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Coisa Julgada Seguro Habitacional Cumprimento De Sentença

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Parties

José do Nascimento e outros

Recorrente

Caixa Seguradora S/A

Recorrido

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir na defesa do FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal para contratos vinculados ao SFH após manifestação de interesse da CEF
  3. 3 incidência da modulação de efeitos do RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre processos com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como a sentença de mérito foi proferida e transitou em julgado antes da entrada em vigor da MP 513/2010 (26/11/2010), aplica-se a modulação de efeitos firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR, preservando-se a eficácia da coisa julgada na fase de conhecimento; assim, o feito deve permanecer na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para manter a competência estadual.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para dar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.